Divórcio

O processo de divórcio envolve a dissolução legal de um casamento. Pode ser consensual, quando ambos os cônjuges concordam com os termos, ou litigioso, quando há discordância sobre questões como divisão de bens, guarda dos filhos e pensão alimentícia.

Pensão Alimentícia

Pensão alimentícia é a quantia paga por um dos pais para ajudar a cobrir as despesas dos filhos após o divórcio ou separação. Também pode incluir o suporte financeiro a ex-cônjuges, dependendo das circunstâncias do casamento e da separação.

Guarda dos Filhos

A guarda dos filhos refere-se à responsabilidade legal de cuidar e tomar decisões importantes sobre a vida dos filhos menores. Os tipos de guarda mais conhecidos são: Compartilhada, Unilateral e Alternada.

Partilha de Bens

Refere-se à divisão dos bens acumulados durante o casamento ou união estável entre os cônjuges ou companheiros após a separação. O regime de bens escolhido pelo casal influencia diretamente a forma como os bens serão partilhados.

Exoneração de Pensão

A exoneração de pensão alimentícia ocorre quando um dos pais solicita judicialmente a cessação do pagamento da pensão, geralmente porque o filho alcançou a maioridade ou se tornou financeiramente independente.

Adoção

A adoção é o processo legal pelo qual uma pessoa assume a paternidade/maternidade de uma criança, conferindo todos os direitos e responsabilidades de um pai biológico.

Regime de Bens

Antes do casamento, os cônjuges podem escolher o regime de bens que regerá suas relações patrimoniais. Entre as opções podemos citar a comunhão parcial de bens, comunhão universal de bens, separação total de bens e participação final nos aquestos.

União Estável

A união estável é uma forma de convivência entre duas pessoas, reconhecida legalmente como entidade familiar, sem a necessidade de casamento formal. Garante às partes os mesmo direitos e deveres previstos no casamento.

Tutela e Curatela

Tutela é a responsabilidade legal atribuída a uma pessoa para cuidar de um menor que não possui pais ou cuja guarda não está assegurada. Curatela é a proteção de adultos incapazes de gerir seus próprios assuntos, como idosos ou pessoas com deficiência.

Alimentos Gravídicos

São valores pagos pelo futuro pai para cobrir as despesas da gravidez, auxiliando o bem-estar do nascituro e da gestante.

Reconhecimento de Paternidade

O processo de reconhecimento de paternidade pode ser voluntário ou judicial e visa assegurar os direitos do filho em relação ao pai, como convivência, identidade e alimentos.

Investigação de Paternidade

Quando há dúvida sobre a paternidade de uma criança, um teste de DNA pode ser solicitado para confirmar ou negar a relação biológica.

Direito de Visita

Refere-se ao direito de um dos pais, ou de outros familiares, de visitar e passar tempo com os filhos que não vivem com eles.

Alienação Parental

Alienação parental ocorre quando um dos pais tenta prejudicar a relação do filho com o outro pai, frequentemente em contextos de separação ou divórcio, o que pode levar a sanções legais.

Medidas Protetivas

Em casos de violência doméstica, o Direito de Família prevê medidas protetivas para assegurar a segurança e integridade das vítimas, incluindo afastamento do agressor e restrição de contato.

Sucessões

Trata da transferência de bens, direitos e obrigações de uma pessoa falecida para seus herdeiros. Inclui a elaboração de testamentos, inventários, partilha de bens e todas as questões relacionadas à herança.